O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criticou, nesta quarta-feira, 24, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 10/2023, que recria o quinquênio, ou seja, uma parcela de compensação para agentes públicos de carreiras jurídicas, como juízes, procuradores e defensores públicos.
De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), o texto inicial recriava o benefício apenas para juízes e membros do Ministério Público. O relator da matéria no Senado, Eduardo Gomes (PL-TO), contudo, incluiu outras carreiras, como defensores públicos e delegados da Polícia Federal.
A fala de Lira, que ocorreu durante um ciclo de debates na Confederação das Associações Comerciais e Empresariais do Brasil, faz menção justamente a entrada de outras carreiras em uma proposta que visava o quinquênio apenas para juízes.
“Se vão tratar de um assunto de salário de juiz com algumas alterações nas leis que tratam da magistratura, não é abrindo quinquênio para todas as carreiras de Estado que nós vamos resolver”, disse Lira. “Então um assunto desse dificilmente terá andamento na Câmara do Deputados, não sei nem se terá mais.”
Segundo Lira, ele não tem certeza de que a PEC chegue na Câmara e destacou que o texto terá “muitas resistências até lá”. Além disso, o deputado alagoano ressaltou que a “questão” da magistratura brasileira é séria e que os salários “são insuficientes para manter juízes competentes, idôneos nos cargos”. Desse modo, os magistrados competentes estariam migrando para atividades privadas.
“Não estou fazendo críticas ao Senado, mas alguns projetos que também estavam por lá, ultimamente, nos trouxeram algumas situações de despesa”, continuou. A PEC do Quinquênio prevê que os magistrados teriam direito a um adicional de 5% do salário a cada cinco anos, sendo o limite de 35%.
Como mostrou Oeste, a PEC do Quinquênio pode ter um impacto de quase R$ 82 bilhões entre 2024 e 2026, conforme um estudo da Consultoria de Orçamentos, Fiscalização e Controle do Senado, que indicou a inconstitucionalidade da proposta.
Conforme o parecer, o impacto seria de R$ 25,8 bi em 2024; R$ 27,2 bilhões em 2025; e R$ 28,6 bilhões em 2026. A proposta inicial de Pacheco traria impactos menores ao erário.
Na terça-feira 23, Pacheco defendeu o texto, mas ressaltou que o relatório pode ser alterado durante as sessões de discussão no plenário do Senado. A matéria está na segunda sessão de discussão antes da votação em primeiro turno.
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