Especialistas, técnicos do Governo do Distrito Federal (GDF) e representantes da sociedade civil participaram, nessa quarta-feira (17), de uma Comissão Geral na Câmara Legislativa (CLDF), que deu sequência a uma série de debates sobre o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Executivo propondo a aprovação do Plano de Preservação do Conjunto Urbanístico de Brasília (PPCUB).
O encontro foi proposto pelo deputado Thiago Manzoni (PL), presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), e entre os principais pontos abordados, esteve a situação do Setor Comercial Sul (SCS). “O PPCUB talvez seja o projeto de maior relevância para a população a ser votado este ano. Brasília aguarda há anos por esse Plano, e temos a oportunidade de dar uma resposta nesta legislatura”, apontou o deputado.
Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh), estava presente no encontro e explicou que o PPCUB contempla plano de preservação; normas de uso e ocupação do solo e plano de desenvolvimento local. O titular da pasta ainda frisou que preservar o patrimônio não significa “engessar” a cidade, “Pelo contrário, a preservação tem de estar aliada ao desenvolvimento ordenado e sustentável.
“Não estamos alterando parâmetros que possam ferir o tombamento da cidade. Estamos mantendo esses parâmetros e deixando-os cada vez mais claros.”
Marcelo Vaz, secretário de Desenvolvimento Urbano e Habitação do Distrito Federal (Seduh)Por sua vez, o subsecretário do Conjunto Urbanístico de Brasília, Ricardo Noronha, argumentou que o projeto é fruto de um trabalho técnico realizado ao longo de mais de dez anos. “É um trabalho profundo, não foi feito a ‘toque de caixa. O PPCUB vem para substituir um arcabouço de, aproximadamente, mil normas, que abrem muito espaço para interpretações”, disse.
Durante o debate, a conselheira do Conselho de Desenvolvimento Econômico, Sustentável e Estratégico do DF (Codese/DF), Giselle Moll, salientou a importância da conciliação de normas técnicas e do “desenvolvimento de uma cidade capital, viva e rica culturamente” com a preservação do patrimônio urbanístico. Segundo a especialista, ninguém deseja modificar a escala gregária e a escala residencial. “Conciliar desenvolvimento com preservação foi o grande desafio que a equipe conseguiu fazer frente”, avaliou a arquiteta.
O 1º vice-presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil do Distrito Federal (Sinduscon-DF), João Accioly, relembrou as várias etapas da construção do PLC. Em sua opinião, o PPCUB trará clareza e segurança jurídica: “O desenvolvimento ordenado é fundamental para garantir a preservação do patrimônio”.
De acordo com Marcelo Vaz, é válido destacar que uma novidade trazida pelo projeto é a diversificação de usos em algumas áreas. “O parecer do Iphan de 2019 deixa claro: a melhor forma de preservação é a ocupação ordenada, é a diversificação de usos, trazer a sociedade para cuidar do que é dela”, disse o secretário.
Setor Comercial Sul
Também presente, o presidente da Associação Comercial do DF (ACDF), Fernando Brites, destacou a situação do Setor Comercial Sul (SCS). “A área está um cenário de catástrofe. Instalaram barracas entre os prédios, porque o governo resolveu instalar um CAPs lá, o que levou para o Setor Comercial Sul um público que não nos interessa, que pode ser atendido em outro local”, afirmou.
Para ele, as pessoas em situação de vulnerabilidade social que vivem ou passam pelo SCS são responsáveis por 1.522 estabelecimentos fechados; “trocamos nove mil empregos por aquelas pessoas”.
“O Setor Comercial Sul tem de voltar a ser um ambiente nobre para a realização de negócios em Brasília.”
Fernando Brites, presidente da Associação Comercial do DF (ACDF)Concordante a ele, a prefeita do SCS, Niki Tzemos, argumentou: “É uma área extremamente importante para Brasília: por lá passam 200 mil pessoas por dia e, permanentemente, uma população fixa de 55 mil pessoas, é maior que muitos municípios”, destacou Tzemos. Ela também defendeu a transferência do CAPs para outra localidade e pediu que o GDF priorize o SCS no processo de remoção daqueles em situação de vulnerabilidade.
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